1511475-77.2026.8.26.0385

Intimação

TJSP · Foro de Registro - 3ª Vara

Processo 1511475-77.2026.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUAN DE SOUZA RAMOS - Recebo a denúncia em face de KAUAN DE SOUZA RAMOS, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por estarem presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa, inexistindo qualquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Do mandado deverá constar indagação acerca da existência de condições financeiras para constituição de advogado, consignando-se a resposta do acusado. Na impossibilidade de constituição de defensor e ausente resposta à acusação, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública ou nomeie-se defensor dativo, conforme a organização judiciária local, observando-se o disposto no art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Apresentada a resposta à acusação, tornem conclusos para análise da hipótese prevista no art. 397 do Código de Processo Penal. Defiram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público na cota ministerial. Providencie a serventia a juntada da folha de antecedentes atualizada e das certidões pertinentes antes da audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CAIO ROBERTO GUILHEM DORADOR (OAB 457137/SP)