1510846-26.2026.8.26.0152

Intimação

TJSP · Foro de Cotia - 2ª Vara Criminal

Processo 1510846-26.2026.8.26.0152 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Desobediência (art. 330) - L.G.S.T. - Vistos. A peça inaugural atende aos requisitos do art. 182 e 184 do ECA, descrevendo suficientemente os fatos, suas circunstâncias e a classificação do ato infracional, bem como indica os elementos informativos coligidos na fase pré-processual. Não se verifica nulidade ou vício que obste o prosseguimento. A defesa foi apresentada no prazo legal (art. 186 do ECA), por defensor constituído/defensor público, com a devida ciência do adolescente e de seu representante legal, motivo pelo qual a recebo. Os elementos informativos que instruem os autos notadamente (fls.01/14), em juízo perfunctório, indicam materialidade e indícios de autoria suficientes para a manutenção do recebimento da representação (ECA, arts. 184 e 186, § 1º), impondo-se o regular prosseguimento para formação da cognição exauriente em audiência. Diante do exposto, RECEBO a defesa prévia apresentada pelo defensor do adolescente nos termos do art. 186 do ECA e RATIFICO o recebimento da representação oferecida pelo Ministério Público (ECA, arts. 184 e 186), mantendo o regular prosseguimento do feito. Aguarde-se a realização da audiência designada para o dia 07.10.2026(fls.43). Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: STEFANY SOARES ASSUNÇÃO (OAB 448029/SP)