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Publicações do processo
1510493-02.2018.8.26.0302
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1510493-02.2018.8.26.0302 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Roberto Marcellino Junior - Vistos. 1. Prejudicado o pedido de sobrestamento do feito formulado pelo(a) exequente, vez que, nos termos das teses fixadas por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS, frustrada a citação e/ou a tentativa de penhora, a execução fiscal automaticamente permanecerá suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência do credor público, via portal eletrônico. 2. Decorridos, sem qualquer providência que assegure a efetivação do ato citatório e/ou de penhora de bens suficientes à garantia do débito, os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, independentemente de nova vista ao exequente. 3- Escoado o lustro legal, dê-se vista ao credor, tornando conclusos na sequência. Intime-se. - ADV: ROBERTO MARCELLINO JUNIOR (OAB 141458/SP)
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