1510369-03.2025.8.26.0228

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal

Processo 1510369-03.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS GABRIEL VALERIO CARDOSO - Corréu EVERTON RICARDO GOMES: aguarde-se o julgamento do agravo em recurso especial, providenciando pesquisa de andamento em 3 (três) meses. Com a juntada de cópia da v. decisão e de certidão atestando a ocorrência do trânsito em julgado, tornem os autos conclusos. Corréu MARCOS GABRIEL VALÉRIO CARDOSO (fls. 362): expeça(m)-se a guia(s) de recolhimento definitiva(s). Ainda, expeçam-se os ofícios de praxe e procedam-se às devidas movimentações. Determino a destruição dos entorpecentes apreendidos. Oficie-se. Isento o réu do pagamento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 11608/03, porque beneficiário da gratuidade processual (fls. 151). Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, que alterou os artigos 479, 479-A, 480 e 538-A, das N.S.C.G.J, extraia-se a respectiva certidão de sentença, encaminhando-se os autos ao Ministério Público. Após expedida e cadastrada a guia de recolhimento, bem como a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios de comunicação porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, nos termos do artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ao final, expedidas as comunicações, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo. - ADV: MÁRCIA CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 519658/SP)