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Publicações do processo
1509910-91.2022.8.26.0038
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Processo 1509910-91.2022.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - I.R.A.S. - Vistos. Arbitro os honorários ao defensor dativo no máximo permitido para esta fase processual. Expeça-se a competente certidão. Recebo a apelação interposta pelo Réu/Defesa. Intimem-se para oferecimento das razões, no prazo legal. Após, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões, no prazo legal. Regularizados os autos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção Criminal, com as homenagens de estilo e observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ANGELO DE FREITAS PATACA NETO (OAB 428991/SP)
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