1509303-10.2019.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS

Processo 1509303-10.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Assoc Paulista de Medicina - Ante o exposto, REJEITO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, REJEITO o pedido de extinção da execução fiscal e ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA, tão somente para determinar que os encargos moratórios e de correção monetária incidentes sobre o crédito tributário cobrado na Certidão de Dívida Ativa nº 48401/2019 fiquem estritamente limitados à variação da Taxa SELIC apurada no período, decotando-se todo e qualquer montante que exceder referido teto federal, sem que disso decorra a extinção da execução fiscal ou a nulidade do título executivo. Intime-se o MUNICÍPIO DE GUARULHOS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente aos autos a memória de cálculo discriminada e atualizada do débito fiscal em conformidade com as diretrizes fixadas nesta decisão, prosseguindo-se a execução fiscal pelo saldo devedor remanescente. Em virtude da sucumbência no incidente, condeno o MUNICÍPIO DE GUARULHOS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da excipiente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor extirpado do débito exequendo), nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, mantida a verba honorária arbitrada na decisão inaugural para incidir sobre o montante remanescente da dívida. Intime(m)-se. - ADV: JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES (OAB 309828/SP)