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Publicações do processo
1508452-34.2024.8.26.0114
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal
Processo 1508452-34.2024.8.26.0114 - Inquérito Policial - Furto - DAGOBERTO DE ALMEIDA - Vistos. Diante da já observada voluntariedade da confissão do investigado DAGOBERTO DE ALMEIDA e a ciência das consequências do descumprimento do acordo, bem como da ausência de oposição por parte da Defesa quanto à necessidade de sua oitiva em Juízo , HOMOLOGO para que surta seus regulares efeitos de direito, o acordo constante de fls. 165/169, consistente especialmente no cumprimento das seguintes disposições: 1.Reparação do dano: R$ 1.000,00 (um mil reais) em benefício da vítima, em quatro parcelas iguais e sucessivas com início no dia 10 do mês seguinte à homologação judicial. Banco Inter (077), DEMETRIUS ROGER ALVES (CPF: 168.255.038-98), Agência: 0001, Conta: 4963039-3. 2.Prestação pecuniária: substituída por doação dos seguintes bens destinados à 2ª Delegacia Seccional de Campinas, mediante incorporação ao patrimônio daquela unidade policial, conforme informação anexa: 02 (dois) Frigobares Eletrolux 121L Efficient com controle de Temperatura, cor branca (EM120), 127V, no valor de aproximadamente R$1.1299,00 cada (R$2.598,00). https://loja.electrolux.com.br/frigobar-electrolux-121l-efficient-com-controle-de-temperatura-cor-branca--em120-/p. Deverá o compromissário providenciar que a entrega dos objetos seja feita (pela loja ou pelo investigado) na 2ª Delegacia Seccional, situada na Rua Oswaldo Oscar Barthelson, n. 713, Jardim Paulicéia, Campinas/SP ou, se preferir, que o material seja retirado por policiais daquela Seccional, informando-lhes a respeito. 3.Prestação de Serviços à Comunidade: substituída por 2 (duas) doações de sangue no período de seis meses. Encaminhe-se cópia ao investigado, via e-mail, ou por oficial de justiça, que servirá este como TERMO DE ADVERTÊNCIA das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). No mais, o investigado deverá comprovar o cumprimento das condições em cartório (por petição ou via e-mail ao endereço eletrônico da Vara - upj1a3crcampinas@tjsp.jus.br) no prazo de cinco dias após a efetivação de cada parcela, sob pena de revogação do acordo e continuidade do processo. Os autos deverão permanecer em cartório pelo prazo do cumprimento do acordo, fazendo a comprovação de seu cumprimento junto ao cartório desta Vara. Int. e ciência ao M.P. - ADV: OZÉIAS DE JESUS DOS SANTOS (OAB 327125/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal
Processo 1508452-34.2024.8.26.0114 - Inquérito Policial - Furto - DAGOBERTO DE ALMEIDA - Vistos. Reputo que a audiência do artigo 28-A, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, não é obrigatória, devendo ser realizada apenas quando paire alguma dúvida sobre a legalidade dos termos ou a voluntariedade da confissão. No caso em exame, analisando o vídeo e termo trazidos pelo Ministério Público e Defesa (págs. 165/169), a este juízo não surgiu qualquer dúvida acerca da possibilidade de homologação do acordo. Nestes termos, manifeste-se a Defesa sobre a necessidade de designação de audiência para oitiva por este juízo, no prazo de dez dias. O silêncio será interpretado como concordância com a dispensa do ato. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: OZÉIAS DE JESUS DOS SANTOS (OAB 327125/SP)
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