1508245-49.2025.8.26.0389

Intimação

TJSP · Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal

Processo 1508245-49.2025.8.26.0389 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEVIN SANTOS DA SILVA BRAGA - Considerando o trânsito em julgado da condenação de KEVIN SANTOS DA SILVA BRAGA (CPF nº 434.159.298-09) nos seguintes termos: Art. 330 do(a) CP; Detenção: dezoito dias; Regime para detenção: Aberto; Multa de 12 dias. Valor da multa R$ 607,20; Situação: Reincidente doloso, bem como a publicação do Comunicado CG 612/2024, expeça-se guia de execução definitiva diretamente no BNMP 3.0, providenciando-se, após, sua importação para o sistema SAJ e encaminhamento ao Juízo das Execuções Criminais competente, para conhecimento e providências. Na forma do art. 479 e seguintes das NSGCJ e considerando a imposição de pena de multa cumulativa, expeça-se certidão da sentença quanto à pena de multa e, após, dê-se vista ao Ministério Público para sua execução, e notifique-se a parte acusada, por carta com AR, para pagamento da taxa judiciária, no prazo de sessenta dias. Não comprovado o recolhimento da taxa judiciária no prazo conferido ou infrutífera a notificação do réu, expeça-se certidão para sua execução, remetendo-se esta eletronicamente à Procuradoria Regional do Estado, para cobrança. Comunicada a extinção de todas as penas aplicadas, proceda-se à baixa definitiva dos autos no sistema informatizado. Cumpra as determinações finais da sentença de fls. 272/284, no que diz respeito à destinação/restituição de objetos e o perdimento de valores apreendidos nos autos em favor da União. Providenciem-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral. Após, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de praxe. Ciência às partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: PRYNCE SCARLAT MARRONY CARVALHO BARBOSA (OAB 405561/SP)