1507951-22.2020.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal

Processo 1507951-22.2020.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - VANESSA CRISTINA CAVASAN - "Vistos. Ante a proposta de Acordo de Não Persecução Penal por parte do Ministério Público, tendo havido a concordância da defesa técnica e do réu, bem como a confissão, na presença de seu defensor, em audiência perante este Juízo, verifico estarem presentes os requisitos previstos no §4º da do artigo 28-A, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.964/2019. Assim, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal. Cumpridas as condições acima, dentro do prazo determinado, será extinta a punibilidade do acusado. O descumprimento de quaisquer das condições pelo acusado, implicará em rescisão do acordo. Proceda-se às anotações necessárias junto aos órgãos competentes. AINDA, Esse termo de audiência, por conter as informações vitais para o devido cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, DEVE ser entregue cópia ao acusado para o devido cumprimento, DETERMINANDO desde já, em caso de não ser possível a entrega em mão na própria sala de audiências, que o seja feito via e-mail, por aplicativo de mensagens, ou, ainda, por Oficial de Justiça. Informo também que cópias dos comprovantes de pagamentos (quando houver condição de prestação pecuniária), deverão ser entregues presencialmente ou pelo e-mail oficial do cartório da 3ª Vara Criminal de Campinas (campinas3cr@tjsp.jus.br), informando número do processo (1507951-22.2020.8.26.0114) e nome completo da acusada, para que sejam devidamente juntados aos autos. Ainda, os pagamentos, quando estipulados nas condições acima, deverão ser feitos diretamente no caixa em dinheiro ("boca do caixa"), ou por transferência eletrônica (DOC/TED/PIX) NÃO PODENDO, os pagamentos, serem feitos via depósito em caixas eletrônicos. EM CASO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE encaminhe-se os autos ao Ministério Público para que, conforme artigo 28-A, §6º, do Código de Processo Penal, inicie sua execução perante o Juízo de execução penal. EM SENDO ACORDADO ENTRE AS PARTES, FICA AUTORIZADO DESDE LOGO, o uso de valores já depositados a título de fiança para o devido cumprimento de prestação pecuniária, assim, nestes casos, DETERMINO que seja expedido o necessário para a efetiva transferência de valores à Instituição Social acima designada. EM CASO DE CONDIÇÃO NA MODALIDADE DE DOAÇÃO DE SANGUE, ESTA SOMENTE PODERÁ OCORRER COM O CONSENTIMENTO EXPRESSO E VOLUNTÁRIO DO ACUSADO, QUE CASO MUDE DE IDEIA DEVERÁ AVISAR IMEDIATAMENTE O JUÍZO E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA READEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO AGORA HOMOLOGADA. Após, com a regularização dos pagamentos, ou comprovante de cumprimento das condições aqui acordadas, tornem-me os autos conclusos para decisão. Oficie-se ao IIRG deste Acordo. Expeça-se o necessário. Saem os presentes cientes e intimados, ficando o(a) acusado(a) ciente das condições aqui apresentadas e aceitas. O presente termo ficará disponível no sistema SAJ para impressão. Nada mais - ADV: RONALDO JOSE RAMIRO (OAB 498313/SP), RICARDO ASURARA DOS SANTOS (OAB 372405/SP)