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1507670-65.2022.8.26.0609
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra
Processo 1507670-65.2022.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CASSIO ALMEIDA DE OLIVEIRA - Ante o exposto,JULGOPROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação penale assim o faço para: a) CONDENARo réu CASSIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal; b) ABSOLVER o réu CASSIO ALMEIDA DE OLIVEIRA como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal. - ADV: SEVERINA PEREIRA DOS REIS (OAB 138558/SP)
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