1507091-53.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal

Processo 1507091-53.2025.8.26.0564 - Inquérito Policial - Ameaça - GISLEY APARECIDO DA SILVA RIBEIRO - Autos IP digitais controle nº 2025/000997 Vistos. Diante do êxito da transação penal realizada entre o Ministério Público e o(a) autor(a) dos fatos GISLEY APARECIDO DA SILVA RIBEIRO, RG nº 25342879, HOMOLOGO-A, para que produza os efeitos legais. E, tendo em vista a juntada do comprovante de recolhimento da pena pecuniária transacionada (fls. 62), acolhendo manifestação ministerial de fls. 66, que adoto como razão de decidir, DECLARO EXTINTA A PENA IMPOSTA PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. Observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, feitas as comunicações arquivem-se os presentes autos. Por meio do Portal de Custas, deverá ser transferido o valor depositado (fls. 62) para o Fundo Municipal de Saúde de São Bernardo do Campo - SP, juntando-se o comprovante de transferência nos autos. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como ofício de comunicação à Delegacia de Polícia de Origem. Comunique-se ao IIRGD através de formulário próprio. P.R.I.C. S.B.Campo, data supra. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito - ADV: EVANDRO DA SILVA MARQUES (OAB 167188/SP), AMANDA ICHIKAWA (OAB 545189/SP)