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TJSP · Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1506124-07.2025.8.26.0047 - Termo Circunstanciado - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - Deborah Cristina de Oliveira - Vistos. Solicitem-se informações ao Banco do Brasil acerca do eventual pagamento da quarta parcela da transação penal pela autora do fato DEBORAH CRISTINA DE OLIVEIRA, CPF nº 387.141.818-86, esclarecendo-se se o respectivo valor foi creditado na conta corrente das Entidades Assistenciais do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis, ou, em caso negativo, indicando-se o destinatário do depósito. Instrua-se com cópia das fls. 74/76. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: RISONETO CARLOS VIEIRA (OAB 395115/SP)
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