1506051-89.2025.8.26.0320

Intimação

TJSP · Foro de Limeira - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Processo 1506051-89.2025.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Fábio Couto Campos - Vistos. Tratando-se de imputação de ameaça e vias de fato e, não havendo testemunhas presenciais, restará a palavra de um contra a de outro, o que tem, inclusive, gerado diversos pedidos de arquivamento por parte do próprio Ministério Público em situações semelhantes. Ao contrário de outros tipos de delito que, por exemplo, podem ter a palavra da vítima corroborada com o laudo de lesões corporais, no caso, tratando-se de ameaça verbal e vias de fato (que não deixam marcas), não se verifica justa causa para o prosseguimento do feito. Assim, REJEITO a denúncia com base no art. 395, inciso III, do CPP. Quanto à eventual medida protetiva concedida no apenso, cumpram-se os § § 5º e 6º do art. 19 da Lei 11.340/06 (incluídos pela Lei nº 14.550, de 2023). Após o trânsito em julgado e feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Int. Ciência ao MP. - ADV: ORIVELTI ROSA GARCIA (OAB 124130/SP)