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TJSP · Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba
Processo 1506007-60.2025.8.26.0388 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Furto Qualificado - G.P.G. - Vistos. Trata-se de Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico, versando sobre Furto Qualificado, com pedido de habilitação por Defesa Técnica. Observo já estar esgotado o objeto da presente medida cautelar, sem indicação de que haverá desdobramentos nestes autos. Apesar do pedido de fls. 56/58 ser dirigido à autoridade policial, é certo que não seria possível, via sistema da polícia civil, a habilitação de advogado nos autos. Assim, considerando tal ponto e haver instrumento de mandato devidamente em ordem, defiro o pedido de habilitação do(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) investigado(a)(s) GISELE PEREIRA GREJANIN, cadastrando-se-o(a)(s) nos autos para acesso ao processo e ciência de todo o feito até o presente momento. Após o cumprimento da presente, expeça-se ato ordinatório ou republicação da presente, para ciência de seus termos, com envio de senha para acesso aos autos se necessário em razão de eventual sigilo imposto. Fica a douta autoridade policial advertida de que eventuais pedidos de novas medidas devem ser feitos em apartado, conforme determina o artigo 1.197-B, das Normas de Serviço da E. CGJ, para não haver risco de frustração da medida. Por fim, determino o apensamento ao inquérito policial respectivo. Intime-se. Cumpra-se.. - ADV: VINÍCIUS DE ÁVILA BRANDÃO (OAB 415784/SP)
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