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Publicações do processo
1505888-65.2016.8.26.0566
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública
Processo 1505888-65.2016.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - ADRIANO JOSÉ DE SOUZA e outros - Leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (Leilão Vip) - Vistos. Fl. 183: A exequente comunicou o parcelamento do débito fiscal pelo executado e solicitou a suspensão do feito por 180 dias, sem prejuízo da manutenção de eventuais bens restritos ou penhorados, os quais deverão assim permanecer para garantia da dívida até a quitação total do parcelamento. Nos termos do que dispõe o inciso VI, do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida tributária acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) IV- o parcelamento. Ante o exposto, diante do parcelamento informado, SUSPENDO a presente execução fiscal pelo prazo de 180 dias e, por consequência, suspendo o cumprimento do determinado às fls. 147/149 e 154, cancelando-se as praças designadas às fls. 159/164. Comunique-se o leiloeiro, com urgência. Decorrido o prazo, intimem-se as partes. Não havendo notícia de descumprimento, voltem-me conclusos, para extinção. Intimem-se, com urgência. São Carlos, 11 de setembro de 2026. - ADV: PIETRA CHAVES LAGES ALBUQUERQUE COSTA (OAB 513277/SP)
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