1505704-79.2021.8.26.0099

Intimação

TJSP · Foro de Bragança Paulista - SAF - Serviço de Anexo Fiscal

Processo 1505704-79.2021.8.26.0099 - Execução Fiscal - Impostos - Wk Comercial Eletrico e Hidraulico Ltda - Fabiana Inforzato Liberati - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a inclusão da parte executada no Cadastro de Inadimplentes através do sistema Serasajud, expedindo-se o necessário. Desde logo, fica indeferido eventual pedido de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Também, fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras independentemente de lavratura de termo, liberando-se desde logo os depositários, procedendo-se ao cancelamento de eventual registro de penhora, bem como apontamento (Arisp, Renajud e Sisbajud). Expeça-se o necessário. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas. Regularizados os autos, arquive-se com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: FABIANA INFORZATO LIBERATI (OAB 409494/SP)