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1505499-34.2025.8.26.0544
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itatiba - Vara Criminal
Processo 1505499-34.2025.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de domicílio - LUCAS FELIPE VIANA DE OLIVEIRA - Cumpridas as condições estabelecidas na audiência de proposta de não persecução penal, conforme manifestação da representante do Ministério Público, declaro extinta a punibilidade de LUCAS FELIPE VIANA DE OLIVEIRA, nos termos do disposto no parágrafo 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Acolhida integralmente a manifestação do Ministério Público, dispensável sua intimação e sendo benéfico ao réu, o trânsito em julgado deverá se certificado nesta data. Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado. Expeça-se ofício ao IIRGD, com as cautelas de praxe. Considerando que não houve pedido de restituição dos bens apreendidos nos autos pela parte interessada, aguarde-se por 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado eventual pedido. P.I.C., e, após feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. - ADV: BRUNA POLLIZELLO (OAB 417560/SP), BRUNA POLLIZELLO (OAB 417560/SP)
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