1505141-54.2018.8.26.0014

Intimação

TJSP · Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública

Processo 1505141-54.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Indústria Auto Metalúrgica S/A - Vistos. 1) Fls. 222/224: Considerando o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal (fls. 251 dos referidos embargos), DEFIRO o pedido formulado pela FESP e determino a expedição de MLE em favor da Fazenda Estadual dos valores depositados nos autos à fls. 142, até o limite do valor do débito executado, para conversão em renda e imputação ao pagamento das CDA's objeto da presente execução fiscal. Anoto que a imputação ao pagamento deve ser feita considerando a data do depósito judicial dos valores (21/01/2026), pois a partir de referida ocasião, sobre os valores depositados, não incidem juros e correção monetária (artigo 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80). Expeça-se o necessário. Após, abra-se-lhe vista dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação sobre o prosseguimento do feito ou informação sobre a quitação total ou parcial, informando valor do saldo devedor remanescente na segunda hipótese. 2) No mais, registre-se a penhora no rosto destes autos em relação aos autos 1505088-44.2016.8.26.0014, cf. decisão-ofício de fls. 232, de modo que eventuais valores remanescentes nestes autos deverão ser transferidos para aqueles, em momento oportuno. 3) Intime-se. - ADV: SERGIO PINTO (OAB 66614/SP)