1505075-57.2020.8.26.0191

Intimação

TJSP · Foro de Ferraz de Vasconcelos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal

Processo 1505075-57.2020.8.26.0191 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Andrade de Araujo - Vistos.1 - Trata-se de Expediente Administrativo para concentracao dos atos judiciais num unico procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), Expediente no 0001335-58.2026.8.26.0191, para EXTINCAO EM LOTE dos feitos em que ha noticia de quitacao do debito, conforme constante na relacao acima. Considerando o Protocolo de Execucao, que faz parte do Acordo de Cooperacao Tecnica para racionalizar e aprimorar a cobranca do credito fiscal, em que a Fazenda ja se manifestou pela concordancia, homologo a desistencia do prazo recursal, devendo as sentencas transitar em julgado imediatamente. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTAS as execucoes fiscais relacionadas neste expediente, com fundamento no art. 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Deixo de analisar eventual Excecao de Pre-executividade em razao da quitacao do debito.2 - Ficam sustados eventuais leiloes e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositarios, e havendo expedicao de carta precatoria, oficie-se a Comarca deprecada para a devolucao, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justica, na hipotese de recurso pendente.3 - Havendo arrematacoes pendentes, valores nao levantados ou pedidos nao decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista a exequente.4 Ciencia a Fazenda. Certifiquem-se o teor desta decisao, nos termos do artigo 314, unico, das NSCGJ, bem como procedam ao lancamento das movimentacoes necessarias nos referidos autos. Fica consignado que o presente Procedimento Administrativo (no 0001335-58.2026.8.26.0191) estara disponivel ao publico (pelo e-SAJ) para eventual consulta.Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARIA ISABEL ANDRADE DE ARAUJO JOSEPHIK (OAB 392320/SP)