1504537-54.2026.8.26.0389

Edital

TJSP · 1ª Vara Criminal - Jacareí

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1504537‑54.2026.8.26.0389 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve Autor: Justiça Pública Réu: NATHALLIA DOS SANTOS CARDOSO O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Jacareí, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCOS AUGUSTO BARBOSA DOS REIS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente NATHALLIA DOS SANTOS CARDOSO, RG 16178055, Nascido/Nascida 04/04/1996, de cor Branco, com endereço à Rua Armando Chieffi, 74, Jardim Yolanda, CEP 12316-130, Jacareí - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 136 § 3º do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1504537‑54.2026.8.26.0389, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:Consta dos autos que, no dia 26 de fevereiro de 2026, em horário incerto, na Rua Armando Chieffi, nº. 74 – Jardim Yolanda, nesta cidade e comarca de Jacareí/SP, NATHÁLIA DOS SANTOS CARDOSO, qualificada às fls. 33/36, expôs a perigo a saúde do filho, N. C. L. (06 anos), abusando dos meios de correção e disciplina. Segundo apurado, NATHÁLIA se exaltou após saber que o filho N. saiu para brincar sozinho na rua e visando corrigi‑lo, aplicou‑lhe castigos físicos, utilizando um cabo de vassoura, um cabo de telefone e um chinelo para golpeá‑lo no braço, na região dorsal, glúteos e na face posterior da coxa. Após os fatos, N. apresentou hematomas pelo corpo e comportamento retraído durante as aulas escolares. Indagado pela professora, a criança admitiu que apanhou da mãe (vide relatório escolar de fls. 09 e prontuário médico de fls. 10/11). Ouvida às fls. 33/36, NATHÁLIA afirma que o filho apresenta atos de indisciplina na escola e em casa, motivo pelo qual ficou nervosa e o agrediu após saber que ele tinha saído sozinho de casa sem a sua permissão. Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência, NATHÁLIA DOS SANTOS CARDOSO como incursa no art. 136, § 3º, Código Penal. Requeiro que, recebida esta, seja instaurado o devido processo penal, observando‑se o rito ordinário, citando‑se e interrogando‑se o denunciado, ouvindo‑se as pessoas abaixo arroladas, e prosseguindo‑se até final sentença Condenatória. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jacareí, aos 11 de setembro de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA