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1504473-83.2025.8.26.0161
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1504473-83.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.R.S.L. - Vistos. Diante da concordância da parte autora, em complemento à decisão de fls. 110/113, HOMOLOGO o acordo de regulamentação de visitas ( fls. 103; 127) para que produza os seus devidos e legais efeitos, com a concordância do Ministério Público ( fls. 106/108). Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, fixando-se o regime de visitas conforme acordado pelas partes. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Expeça-se o necessário. Sem condenação em verbas de sucumbência, arcando os requerentes com as custas e despesas processuais, observando-se, no entanto, a Gratuidade da Justiça que foi concedida às partes. P .I.C., arquivando-se. - ADV: KELLY CAROLINA FREIRE DI LELI (OAB 411432/SP)
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