1504301-44.2023.8.26.0022

Intimação

TJSP · Foro de Amparo - 2ª Vara

Processo 1504301-44.2023.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - FABIO MALAQUIAS DOS SANTOS - - Ana Julia dos Santos e outros - Vistos. Cuida-se de ação penal instaurada em face de Fábio Malaquias dos Santos e outros, acusados de prática da conduta descrita no artigo 98 da Lei 10741/2003. A ação em relação aos demais acusados, foi suspensa nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95. Sobreveio sentença absolutória (fls. 244/251). O Ministério Público interpôs recurso de apelação (fls.271-276). Para a defesa, a sentença transitou em julgado sem interposição de recurso (fl. 286). Sobreveio V. Acórdão que negou provimento ao recurso por "V.U." (fls. 308-317). Certidão de trânsito em julgado para a acusação e encaminhamento dos autos, para intimação pessoal do Defensor conveniado (fl. 324). Vieram os autos conclusos. Decido. Cumpra-se o determinado intimando-se a defesa conveniada, dos termos do V. Acórdão. Não havendo interposição de recurso pela defesa, certifique-se o trânsito em julgado e comunique à Corte Julgadora. Transita em julgado em definitivo o V. Acórdão, cumpra-se o que nele foi determinado. Expeça-se certidão de honorários advocatícios complementares, devidos à defesa conveniada. Sem custas processuais. Cumpridas todas as determinações acima, bem como as demais providências decorrentes do V. Acórdão confirmatório e da legislação pertinente, promovam-se as comunicações e anotações de praxe. Ao final, arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas legais. Intime-se. - ADV: GUSTAVO LENZI GONÇALVES (OAB 243927/SP), SIMONI MEDEIROS DE SOUZA MANDUCA (OAB 214403/SP)