1504117-11.2025.8.26.0510

Intimação

TJSP · Foro de Rio Claro - 3ª Vara Criminal

Processo 1504117-11.2025.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Gabriela Escobar da Silva Rodrigues - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para o fim de: A) condenar a ré GABRIELA ESCOBAR DA SILVA RODRIGUES, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período acima, bem como ao pagamento de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, diária no mínimo legal, dando-a como incursa no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06. B) condenar o réu WASHINGTON LUIZ TRALDI, à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, diária no mínimo legal, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O réu, que é reincidente e portador de maus antecedentes, uma vez condenado, não faz jus ao direito de apelar em liberdade, pois ainda presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, em especial a necessidade de garantia da ordem pública. Recomende-se. Nos termos do parágrafo único do artigo 63 da Lei n. 11.343/06, decreto a perda do numerário apreendido em favor da União, devendo a quantia ser revertida ao FUNAD, após o trânsito em julgado, uma vez demonstrada sua origem ilícita. Custas indevidas. P R I - ADV: MÔNICA CASSIA DA SILVA SCATOLIN (OAB 441289/SP)