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1503992-33.2026.8.26.0114

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Campinas - Vara do Juizado Especial Criminal

    Processo 1503992-33.2026.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade - ALEXANDRE CUMPIAN ARANTES JÚNIOR - Diante do cumprimento da transação penal firmada entre as partes, com base no art. 76 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de A. C. A. J., com fundamento nos arts. 76, § 4º, e 84, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Determino que a aplicação de pena não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. - ADV: GUILHERME HENRIQUE SOARES CAROLINO (OAB 483716/SP)

    Fonte oficial

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