1503631-55.2024.8.26.0544

Intimação

TJSP · Foro de Itatiba - Vara Criminal

Processo 1503631-55.2024.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NÍVEA BARROSO MOURA - - MATHEUS BELGINI MICHELETTO GRILO - Primeiramente, proceda a serventia as anotações e averbações necessárias no histórico de partes referente ao Acórdão proferido nos autos. No mais, considerando o trânsito em julgado do V. Acórdão, expeçam-se guias de recolhimento definitiva no BNMP 3.0, para retificações cabíveis da 1ª via da Guia de Execução Provisória, encaminhando-se as peças faltantes para o Juízo da Execução Criminal via e-mail institucional, com referência à PEC cadastrada para cumprimento provisório da pena. Cumpra-se o disposto nos artigos 398 e 399 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça-Provimento 30/2013-CG. Expeça-se certidão os honorários ao defensor nomeado, para efeito de Convênio PGE/OAB. Expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para as providências cabíveis nos termos do artigo 480 das NSCGJ. Em caso de pagamento voluntário, o devedor deverá providenciar o depósito bancário na conta nº 139.521-1, Agência 1897-X, do BANCO DO BRASIL, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos, de cujo valor será atualizado quando do pagamento. Certifique a serventia se o réu foi assistido por defensor nomeado ou constituído, bem como se houve concessão de gratuidade de justiça, tarjeando-se os autos, se o caso, alem de certificar se há bens e/ou valores apreendidos. - ADV: THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP), MARCELA ZEM (OAB 309485/SP)