1503537-05.2023.8.26.0363

Intimação

TJSP · Foro de Mogi Mirim - SEF - Setor de Execuções Fiscais

Processo 1503537-05.2023.8.26.0363 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Saa Brandao Intermediacao e Agenciamento de Negocios - Vistos. F. 44/48 anotem-se. Tendo em vista o narrado pela exequente às f. 42/43 (pagamento integral do débito), JULGO EXTINTA a presente ação de EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica desde já levantada a penhora sobre eventuais bens que garante a presente, caso haja. Sem prejuízo, após apresentação de devido formulário, expeça-se mandado de levantamento judicial dos valores excedentes depositados pela Fazenda (f. 48) em favor da executada. Ficam intimadas as partes, nos termos do artigo 3º do Provimento número 485, de 11/09/1992, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, de que, encontrando-se o presente processo em fase de ser inutilizado e/ou incinerado conforme artigo 1º, alterado pelo Provimento 584/97 de 25 de novembro de 1997 e Provimento CSM nº. 1676/2009 publicado em 08/10/2009 (p. 02), será efetuado o ato independentemente de nova intimação. Ante o pagamento das custas processuais devidas ao Estado (f. 15/16) transitada em julgado, comunique-se a extinção destes e arquivem-se, com as cautelas e formalidades de praxe. P.I. e C. Mogi Mirim, aos 25 de agosto de 2026. - ADV: CAROLINA PARZIALE MILLÉU (OAB 234520/SP), KARINA BERTELLI GOZZOLI (OAB 265928/SP)