1503347-12.2021.8.26.0428

Intimação

TJSP · Foro de Paulínia - SEF - Setor de Execuções Fiscais

Processo 1503347-12.2021.8.26.0428 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Habitação Popular Bandeirante - In casu, quando do ajuizamento desta execução fiscal, seu valor era inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Ademais, embora citada a parte executada, não foram localizados bens penhoráveis no último ano, de modo que, com base no art. 485, inciso VI, do NCPC, JULGO EXTINTO este feito. Sem condenação em verba sucumbencial, visto que não há Patrono/a constituído/a pela parte executada. Por fim, pondero que, ainda que existam execuções fiscais tramitando em paralelo contra a mesma parte executada, apenas aquelas já em apenso quando desta decisão podem ser consideradas para análise do montante exequendo: "(...) Tese de julgamento: 1. O apensamento de execuções fiscais para somar valores só é possível quando preceder a sentença de extinção, conforme Resolução nº 547/24 do CNJ. (...)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2045309-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). INTIME-SE. - ADV: LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA (OAB 261686/SP), ISABEL CRISTINA POZZATO DE SOUZA (OAB 135553/SP)