1503191-08.2020.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública

Processo 1503191-08.2020.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Elson Andrade Ladislau - ISTO POSTO, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade oposta por Elson Andrade Ladislau e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal promovida pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VI, e 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, em razão da inexigibilidade do crédito executado e da falta de interesse processual. REJEITO o pedido incidental de repetição de indébito em dobro formulado pelo executado às fls. 12/15, por inadequação da via eleita; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao executado. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado (que advoga em causa própria), fixados por apreciação equitativa em R$ 500,00 (quinhentos reais), com amparo no art. 85, §§ 8º e 17, do CPC, quantia a ser atualizada monetariamente a partir desta sentença e acrescida de juros de mora a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC), sem condenação em custas processuais ante a isenção conferida à Fazenda Pública. - ADV: ELSON ANDRADE LADISLAU (OAB 198566/MG)