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1503148-32.2020.8.26.0587
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Sebastião - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1503148-32.2020.8.26.0587 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - Mirei Ono - Pelo exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade e declaro a extinção do crédito tributário objeto da presente ação e da respectiva execução fiscal. Em razão da sucumbência, a Fazenda Pública arcará com o pagamento das despesas processuais (excetuada a taxa judiciária, conforme isenção prevista no art. 6.º, Lei Estadual n.º 11.608/03) e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor exequendo. - ADV: DENISE SILVA DE JESUS (OAB 531437/SP), DENISE SILVA DE JESUS (OAB 531437/SP)
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