1502980-53.2025.8.26.0361

Intimação

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1502980-53.2025.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Da Poluição - CLEUBERT PASSOS FARIAS - Imerys do Brasil Mineração Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR CLEUBERT PASSOS FARIAS como incurso no artigo 65, caput, da Lei nº 9.605/1998, à pena de 3 meses de detenção e 10 dias-multa, fixado o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, com atualização monetária na forma legal. Fixo o regime inicial aberto para a hipótese de conversão. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser revertida em favor da vítima. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de prova quanto à extensão econômica do prejuízo, sem prejuízo de sua apuração na esfera própria. Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade e diante da imposição de penas não privativas de liberdade concedo ao(à) réu(ré) o direito de recorrer em liberdade. Com o trânsito em julgado, determino a destruição da lata de tinta spray apreendida nos autos (fl. 06), nos termos do artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal. Após o trânsito em julgado, COMUNIQUE-SE ao IIRGD e á Justiça Eleitoral e, se o caso, EXPEÇA-SE certidão de honorários. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), FLORENCE ALEIXO MONTEIRO (OAB 446357/SP), MAGNO ALADIM FERNANDES LEITE (OAB 491595/SP)