1502750-44.2025.8.26.0156

Intimação

TJSP · Foro de Cruzeiro - Vara Criminal

Processo 1502750-44.2025.8.26.0156 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Fato Atípico - F.H.M.P.M. - - T.G.R.M.S. - - E.P.C.F. - - B.A.S.G. - Vistos. Cumpra-se. o V. Acórdão. Certificados os trânsitos em julgado (fls. 443 e 518), providencie a expedição da Guia de Execução Definitiva ou o aditamento da Guia de Execução Provisória de Medida SocioEducativa do(a)(s) representado(a)(s)/infrator(a)(es) Fernando Henrique de Moraes Paiva Marins (fls. 411), Thierry Gabriel Ribeiro Marcondes dos Santos (fls. 412), Eduardo Patrick Carvalho Figueiredo (fls. 413) e Breno Antunes da Silva Gomes (fls. 414), encaminhando-o(s) à(s) Vara(s) da Infância e da Juventude competente(s), observando-se o constante às fls. 521/524, em relação ao infrator Fernando. 2. Expeça-se certidão de honorários em favor da Defensora dativa (fls. 110), nos termos do convênio em vigor, se o caso. 3. Caso haja objeto apreendido e não reclamado pelo proprietário, autorizo sua incineração ou inutilização, nos termos das N.S.C.G.J., e, se houver valores, armas ou veículos, certifique-se e dê vista ao Ministério Público para manifestação sobre sua destinação. 4. Fls. 521/524: Ciência às partes. Anote-se e regularize-se o histórico de partes. 5. Int. - ADV: PATRICIA PELLEGRINI GUERRA MAGALHAES (OAB 120389/SP), JOSE ROGERIO CORREA DA SILVA (OAB 330467/SP), PATRICIA PELLEGRINI GUERRA MAGALHAES (OAB 120389/SP), PATRICIA PELLEGRINI GUERRA MAGALHAES (OAB 120389/SP), PATRICIA PELLEGRINI GUERRA MAGALHAES (OAB 120389/SP)