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Publicações do processo
1502544-66.2026.8.26.0068
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal
Processo 1502544-66.2026.8.26.0068 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - L.O.B. - X.E.C.C. - Vistos. 1.) Fls. 79/107: aclaro a decisão retro, para esclarecer que a proibição de aproximação e a proibição de contato se referem a Xênia, não abrangendo Mahiah, filha do casal. Quanto à menor, deve ser acolhido imediatamente o pedido da alínea "b" de fls. 106, esclarecendo que a presente medida protetiva não impede a comunicação direta e regular do pai com a filha, permanecendo íntegra a convivência paterna fixada pelo Juízo da Família. Para tanto, acolho a manifestação do MP de fls. 38, devendo o genitor buscar o contato indicado às fls. 60/61 2.) Intime-se a requerente (fls. 36) para que se manifeste acerca do pedido de revogação e outros, no prazo de 5 dias. 3.) Após, ao MP e conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI (OAB 407773/SP), CLAUDIA APARECIDA PEDAO FONSECA (OAB 423822/SP)
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