1502519-78.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões

Processo 1502519-78.2026.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.S.L.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de: a) Modificar a guarda anteriormente fixada e conceder aos genitores a GUARDA COMPARTILHADA da adolescente M. C. B. de S.; b) Fixar o domicílio e a residência do genitor L. B. de S. como base e referência de moradia da filha comum. Sem condenação da ré em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a citação por edital e a atuação da Defensoria Pública na condição de curadora especial (artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil). Caso necessário, lavre-se termo de guarda. Oportunamente, com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios ao(à) advogado(a)(s) nomeado(a)(s) pelo Convênio da DEFENSORIA/OAB , se o caso. Nos termos do Art. 174, das N. S. C. G. G., ficam as partes e seus procuradores intimados de que, com o trânsito em julgado da sentença, deverão solicitar a devolução dos objetos anexados às manifestações processuais (mídias, pen drives, documentos não encartados etc) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destruição. Oportunamente, arquivem-se. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Ciência ao MP. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)