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1502509-80.2022.8.26.0510
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Rio Claro - 2ª Vara Criminal
Processo 1502509-80.2022.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - P.L.R.M. - - I.J.M. - - T.R.M. e outro - Ante o exposto, quanto à pena de multa, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado, PHILLIPI LUCAS RIBEIRO MASSAGARDI, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal, cc. o artigo 12, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, de 22/12/2025. Sem prejuízo, comunique-se a extinção da pena de multa no processo de execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos correspondente, se for o caso. P.I.C. - ADV: PAMELA DA CAMARA DOS REIS (OAB 517051/SP), JONAS SOUZA DOS REIS CAMARA (OAB 477369/SP), GERSON RODRIGUES (OAB 254088/SP), CAIO NILTON DE ALVARENGA (OAB 195694/SP)
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