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TJSP · Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Processo 1502428-67.2026.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - I.S.L. - G.C.C. - Vistos. Ante o indeferimento da liminar, não se vislumbrando a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, objetos da própria ação cautelar, carece a parte requerente de interesse processual. JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Providenciem-se as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. C. - ADV: BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA (OAB 386081/SP)
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