1502423-53.2021.8.26.0637

Intimação

TJSP · Foro de Tupã - 3ª Vara Cível

Processo 1502423-53.2021.8.26.0637 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULÂNDIA - Vistos. Nos termos do artigo 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal. Calcule a serventia as custas e despesas processuais não recolhidas pela exequente no curso da lide, exceto de eventual diligência de Oficial de Justiça, eis que os recolhimentos são realizados pela credora mensalmente por mapa posteriormente ao cumprimento do ato, intimando-se o(a) executado(a), por carta com aviso de recebimento no endereço em que fora efetuada a citação (p. 63), para efetuar o pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa, devendo constar os códigos e custas para a emissão das guias, expedindo-se a carta no modelo institucional 506866 ou 506867, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 484/2023. Prazo para as providências: 60 dias, a contar da expedição da intimação da parte executada, nos termos do artigo 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após, recolhidas as custas, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Na hipótese de inércia da parte executada, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Por fim, ante o disposto no item 5, do Comunicado nº 615/2023, deixo de determinar a exclusão de apontamento inserido no banco de dados da SERASA, eis que não houve determinação judicial para inclusão de qualquer apontamento. Transitada em julgado, recolhidas as custas, ou inscritas, arquivem-se os autos. P. I.C. - ADV: DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA (OAB 268892/SP)