1502380-13.2023.8.26.0099

Intimação

TJSP · Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1502380-13.2023.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação culposa - ANA CARLA SANTOS FERREIRA - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos e, considerando que a ré não foi localizada, estando em local incerto e não sabido, a fim de se evitar futuras nulidades, intime-se-a por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser efetuado mediante depósito junto ao BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos, sob pena de execução, sob pena de conversão e execução da multa. Decorrido o prazo sem notícias do pagamento, expeça-se a certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público, observando-se o código correto (505790 - Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal). Após, aguarde-se o peticionamento eletrônico pelo Ministério Público - categoria: petições diversas; classe/ tipo petição: 7840 - Execução Pena de Multa Penal - Jecrim, que lançará a movimentação respectiva (cód. 62050). Com o início da execução, anote-se a informação no histórico de partes (cód. 17) e tornem conclusos, para novas deliberações. Não havendo ajuizamento, aguarde-se o decurso do prazo prescricional. Arbitro os honorários ao(à)(s) advogado(a)(s) nomeado(a)(s) nos autos, de acordo com a tabela em vigor, expedindo-se a respectiva certidão. Expeçam-se os ofícios de comunicação (IIRGD e Cartório Eleitoral). Int. - ADV: GABRIELA RAMOS DE AZEVEDO (OAB 338624/SP)