1502304-92.2021.8.26.0637

Intimação

TJSP · Foro de Tupã - 1ª Vara Cível

Processo 1502304-92.2021.8.26.0637 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULÂNDIA - Vistos. Trata-se de ação e partes acima. A Fazenda Pública Municipal peticionou requerendo a extinção do feito, uma vez que houve pagamento do débito administrativamente (fls. 79/82). Isto posto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Considerando a notícia de pagamento integral do débito executado, dispenso o prazo recursal. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta. Fica deferido o levantamento de eventuais penhoras ou arrestos, ficando o depositário livre de quaisquer encargos. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, inclusive para encaminhamento aos órgãos de restrição ao crédito para as baixas nas restrições existentes em nome do executado, com relação a esta lide, disponibilizado ao interessado para as providências necessárias junto aos mencionados órgãos. No mais, considerando que o débito cobrado foi pago em sede administrativa e antes da citação, não há que se falar em condenação do(a) executado(a) ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ante a ausência de formação de relação processual entre as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos observando-se as formalidades das NSCGJ. P.I.C. - ADV: DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA (OAB 268892/SP)