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1502187-33.2025.8.26.0388
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial
Processo 1502187-33.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Resistência - Vitor Gabriel da Silva Simon - - Jhonatam Matheus de Oliveira Silva - Vistos. I - Primeiramente, certifique-se o trânsito em julgado em relação ao(à) réu(ré) JHONATAM MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA, se ocorrido. II - RECEBO o recurso interposto por Vítor Gabriel da Silva Simon (fls. 275), já com as razões (fls. 240/248), por ser cabível e tempestivo. III - Cumpra-se o disposto no artigo 600 do Código de Processo Penal, abrindo-se vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões. Com as razões e contrarrazões, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado - Seção de Direito Criminal, com as cautelas de estilo. IV - Antes da remessa, certifique-se a inexistência de pendências de cumprimento ou análise, inclusive quanto a eventuais respostas a ofícios, devoluções de mandados, manifestações pendentes e demais providências necessárias. Em seguida, remetam-se os autos à instância superior, zelando a serventia pela organização e limpeza das filas de processos e das filas de documentos, com o encerramento de todos os atos na "árvore de dependências" do processo e de eventuais pendências existentes na janela "Pendências e Prazos". Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANA PAULA RIBAS CAPUANO (OAB 130284/SP), ANA PAULA RIBAS CAPUANO (OAB 130284/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial
Processo 1502187-33.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Resistência - Vitor Gabriel da Silva Simon - - Jhonatam Matheus de Oliveira Silva - Vistos. Fls. 258/262: A defesa técnica do(a) réu(ré) VÍTOR GABRIEL DA SILVA SIMON requer a reconsideração da decisão de fls. 251, que não conheceu da apelação de fls. 238/248 por intempestividade. O Ministério Público, às fls. 265, requereu que se aguarde a intimação pessoal do(a) sentenciado(a), com posterior análise do recebimento do recurso. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta acolhimento parcial. Na decisão de fls. 251, este Juízo reconheceu que o direito de recorrer do(a) réu(ré) não se confunde com a atuação da defesa técnica e determinou sua intimação pessoal, inclusive para que fosse indagado(a) expressamente acerca do interesse em recorrer da sentença. O mandado expedido às fls. 257 ainda se encontra pendente de cumprimento. Nesse contexto, mostra-se prematura a definição da situação recursal antes da realização da diligência já determinada, especialmente porque o(a) réu(ré) é assistido(a) por defensor(a) dativo(a) e ainda não houve manifestação pessoal acerca do interesse em recorrer. Assim, a apreciação definitiva da admissibilidade da apelação de fls. 238/248 deverá ocorrer após o cumprimento do mandado de intimação, à vista da certidão do(a) Oficial(a) de Justiça e dos demais elementos constantes dos autos. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de reconsideração para suspender, por ora, os efeitos da decisão de fls. 251 quanto ao não conhecimento da apelação de fls. 238/248, reservando a análise definitiva de sua admissibilidade para momento posterior ao cumprimento da intimação pessoal do(a) réu(ré). I - Aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação expedido às fls. 257, observando-se o quanto determinado às fls. 251. II - Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos para apreciação definitiva da admissibilidade da apelação de fls. 238/248. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANA PAULA RIBAS CAPUANO (OAB 130284/SP), ANA PAULA RIBAS CAPUANO (OAB 130284/SP)
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