1502167-86.2024.8.26.0320

Intimação

TJSP · Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal

Processo 1502167-86.2024.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Gabriel De Oliveira Menezes - Silvia Helena Nascimento da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de restituição da motocicleta HONDA/CG 150 Titan ESD - placas FLP5591, Chassi: 9C2KC1650FR212199 com a isenção das despesas de guincho e diárias de estadia, formulado por Silvia Regina Nascimento da Silva Oliveira. Conforme já reconhecido na sentença proferida nos autos, a propriedade do bem foi devidamente comprovada, bem como foi demonstrada a condição de terceiro de boa-fé da requerente. Assim, DEFIRO o pedido de liberação da motocicleta apreendida nos autos, em favor de Silvia Regina Nascimento da Silva Oliveira, devendo esta autoridade formalizar a entrega à vista da apresentação dos respectivos documentos, com isenção das despesas de guincho, depósito e estadia, nos termos do art 6º da Lei 6.557/78, conforme artigo 271, § 10, do Código de Trânsito, lavrando-se o competente Auto, observando-se as formalidades legais. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: JANE YUKIKO MIZUNO (OAB 198462/SP), VINICIUS TOMÉ DA SILVA (OAB 320494/SP), JHONATA WILLIAN RODRIGUES DA SILVA (OAB 435503/SP)