1502045-23.2025.8.26.0099

Intimação

TJSP · Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal

Processo 1502045-23.2025.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JEFFERSON HENRIQUE CASSALHO DE MORAES - VISTOS. Diante do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, conforme comprovante de pagamento juntado às fls. 299 julgo extinta a punibilidade da investigada NATALIA RODRIGUES MAGALHÃES, nos termos do artigo 28-A, §13, do CPP. Façam-se as comunicações necessárias, nos termos do Provimento 06/2020, anotando-se no histórico de partes os eventos: Cód. 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido, além da sentença de extinção da punibilidade (cód. 384) e da baixa da parte (cód. 1). P.I.C. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício ao IIRGD e a delegacia de origem, comunicando o arquivamento do inquérito. Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento com relação ao acusado Jefferson Henrique Cassalho de Moraes. Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 190807/MG)