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Publicações do processo
1502036-19.2023.8.26.0362
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Mogi Guaçu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1502036-19.2023.8.26.0362 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Construvenda Construcoes e Neg Imob Ltda - Vistos. 01. Fls. 88/89: Prejudicada a manifestação do município, porque se trata de embargos à penhora, conforme se vê de fl. 21 e, ainda, porque a ausência de título quanto a tributação é questão de ordem pública. 02. No prazo derradeiro de quinze dias, manifeste-se o exequente sobre o alegado prejuízo da CDA exequenda quanto ao ano de 2022 (fl. 3), ante decisão judicial em ação anulatória apontada. A manifestação deverá ser instruída com cálculo atualizado do crédito, que deverá individualizar os valores referentes às CDAs exequendas, porque não há contrariedade quanto a tributação referente ao ano de 2018, com depósito judicial respectivo (oriundo de bloqueio sisbajud) (fl. 22). Intime-se. - ADV: BRUNO FRANCO DE ALMEIDA (OAB 231872/SP)
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