1502026-05.2025.8.26.0297

Intimação

TJSP · Foro de Jales - 2ª Vara Criminal

Processo 1502026-05.2025.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - Jaqueline Silva - Ausentes as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal e atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, RECEBO a denúncia contra Jaqueline Silva pelo crime nela imputado. Dou o acusado por citado neste ato. Diante da proposta do Ministério Público pela suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, advirto o réu de que as condições a que estará sujeito, pelo prazo de dois anos, são: (a) Proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos, lugares de reputação duvidosa e que façam da venda de bebida alcoólica e outros entorpecentes seu atrativo principal; (b) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 7 (sete) dias, sem prévia autorização legal, a qual deve ser requerida com antecedência razoável, salvo motivo justificado e comprovado; (c) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo (na CENTRAL DE ATENDIMENTO AO EGRESSO E FAMÍLIA - UNIDADE JALES, localizada na Avenida Francisco Jalles, 1682, Centro, CEP: 15700-200, em Jales-SP, entre as 08:00 e as 17:00) todos os meses, uma vez por mês, para informar e justificar suas atividades. As condições 'a' a 'c' decorrem de determinação legal (art. 89, § 1º, da Lei nº 9.099/95) e os termos ora expostos prevalecem sobre aqueles citados pelo Ministério Público, em caso de divergência. Assim, decidiu o MM. Juiz: "1. Deixei o réu bastante ciente das condições, da forma de fiscalização e das consequência de seu descumprimento e esclareci as dúvidas que surgiram. 2. Assim, SUSPENDO o processo condicionalmente pelo prazo de dois anos. 2.1. Comunique-se o IIRGD, nos termos do art. 393, VIII, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. 2.2. Proceda-se às demais anotações e comunicações necessárias. 3. Dou os presentes por intimados. Intimem-se os ausentes." - ADV: FERNANDO RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 503666/SP)