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1501996-12.2023.8.26.0338
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Mairiporã - 1ª Vara
Processo 1501996-12.2023.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ANDRE LUIS PIMENTEL - Vistos. 1. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-a ao Juízo da Vara de Execução Criminal responsável pelo acompanhamento da reprimenda. 2 - Em caso de ser sentenciado defendido por advogado nomeado em razão do convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado, ficam já arbitrados os honorários máximos previstos na tabela vigente. Expeça-se a certidão. 3 - Existindo pena de multa, nos termos do art. 479-B das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça expeça-se a certidão da sentença. Após, vista ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: MARIA APARECIDA GRESPAN (OAB 118366/SP)
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