1501973-58.2025.8.26.0609

Edital

TJSP · Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Taboão da Serra

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo de Azevedo Marchi, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JOÃO VICTOR DIAS DOS SANTOS, Solteiro, RG 54223049, CPF 425.960.738‑38, mãe LUCINEIDE DIAS DOS SANTOS, Nascido/Nascida 28/02/2003, de cor Preto, Outros Dados: (11) 98778‑5835, com endereço à Rua Do Campo, 17, JD ARACATI, R DO CAMPO, CEP 04949-000, São Paulo - SP, Fone 11970239858, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 13 e Art. 147 § 1º e Art. 150 § 1º todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)- se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501973‑58.2025.8.26.0609, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 09 de outubro de 2024, por volta de 20h20, na Alameda Delfino Barbosa Pacheco, nº 191, casa 01, Parque Pinheiros, nesta cidade e comarca de Taboão da Serra, JOÃO VICTOR DIAS DOS SANTOS, qualificado a fls. 07, por razões da condição do sexo feminino, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade corporal de M. O. D. S., sua ex‑companheira, causando‑lhe lesões corporais de natureza leve, conforme laudo pericial acostado aos autos.Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência JOÃO VICTOR DIAS DOS SANTOS como incurso nos artigos 129, § 13; 147, § 1º e 150, § 1º, todos do Código Penal, com as disposições aplicáveis da Lei Federal nº 11.340/06, e requeiro que, recebida e autuada esta, seja instaurada a ação penal, nos moldes do artigo 394, § 1º, inciso I e seguintes do Código de Processo Penal, determinando‑se a citação, para apresentação de defesa escrita, designando‑se audiência una de instrução, debates e julgamento, ouvindo‑se a vítima, a testemunha abaixo arrolada, e interrogando‑se o réu, até final prolação de sentença condenatória. Requer‑se, ainda, por ocasião da sentença, seja fixada indenização mínima para a vítima, no importe de um salário mínimo, em virtude dos abalos físicos e morais causados, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taboão da Serra, aos 14 de setembro de 2026.