1501969-78.2023.8.26.0063

Intimação

TJSP · Foro de Barra Bonita - 2ª Vara

Processo 1501969-78.2023.8.26.0063 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Bressan e Ferraresi Ltda - Vistos. Considerando que a conciliação e os demais métodos consensuais de solução de conflitos constituem diretriz fundamental da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, instituída pela Resolução CNJ nº 125/2010, bem como que compete ao magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes, nos termos dos artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos presentes autos ao CEJUSC para tentativa de composição amigável. A presente medida encontra respaldo, ainda, na Recomendação CNJ nº 120/2021 e na Resolução CNJ nº 471/2022, que incentivam a solução consensual dos conflitos tributários e a atuação cooperativa entre o Poder Judiciário e os entes públicos, visando à redução da litigiosidade e à efetiva recuperação dos créditos públicos. Dessa forma, em atenção às diretrizes apontadas e para a realização da III Semana Nacional da Regularização Tributária 2026, designo audiência de conciliação para o dia 07/10/2026, às 11:00 horas, a ser realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma Microsoft Teams. As partes, procuradores e advogados deverão providenciar, com antecedência, a instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na Play Store ou Apple Store. Consigne-se que não serão encaminhados links de acesso por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação, uma vez que os dados necessários para participação da audiência constam expressamente desta decisão e integrarão a carta de intimação a ser expedida. Caso a parte não disponha de equipamento, acesso à internet ou condições técnicas para participação remota, poderá comparecer presencialmente à sede do CEJUSC de Barra Bonita, situada na Rua Rio Branco nº 394, Jardim Vista Alegre, Barra Bonita/SP, WhatsBusiness (14) 3641-3810 (somente mensagem de texto e de áudio), munida de documento oficial de identificação com foto, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário agendado, oportunidade em que lhe será disponibilizada estrutura para participação na sessão virtual. Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, de acordo com à faixa correspondente ao valor da causa, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Os dados necessários e o prazo para o recolhimento constarão da respectiva ata de sessão. Eventual pedido de gratuidade da justiça ou de dispensa do pagamento dos honorários deverá ser formulado até a data da sessão, mediante requerimento devidamente instruído com documentos aptos a demonstrar a alegada insuficiência de recursos, para apreciação pelo juízo. Intimem-se. - ADV: EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP)