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Publicações do processo
1501959-89.2021.8.26.0132
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Tabapuã - Vara Única
Processo 1501959-89.2021.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - NATALY KELLEN FERREIRA - Daniel de Souza Santos - Vistos. Considerando a manifestação do Ministério Público e preenchidas as exigências legais para concessão do benefício, CONCEDO aos sentenciados acima indicado, o INDULTO previsto no artigo 12, inciso I, do Decreto Presidencial n° 12790/2025 e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PENA de MULTA, com fundamento no artigo 107, II do Código Penal. Determino ainda o desbloqueio de eventuais valores bloqueados. Intime-se. - ADV: JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (OAB 278643/SP), CAMILA DE SOUSA MELO (OAB 287808/SP)
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