1501890-40.2025.8.26.0545

Intimação

TJSP · Foro de Piracaia - 1ª Vara

Processo 1501890-40.2025.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.C.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, e CONDENO o acusado RINALDO DA SILVA CLARO RAMOS à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no artigo 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de indenização mínima por danos morais à vítima TAO, no valor de um salário mínimo nacional, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e do Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça. O acusado poderá aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, dada a ausência de prisão preventiva em vigor e a pena reduzida. Custas processuais, nos termos da Lei Estadual de Custas, às expensas do condenado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ALESSANDRA RAFAELA BARBOSA GIUDICE (OAB 232582/SP)