1501739-32.2023.8.26.0323

Intimação

TJSP · Foro de Lorena - Vara Criminal

Processo 1501739-32.2023.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Anderson Luiz de Assis - Embora o acórdão tenha sido anteriormente publicado na imprensa oficial em nome do advogado que patrocina a defesa, verifica-se que o acusado é assistido por profissional nomeado nos termos do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Nos termos do art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, a intimação do defensor nomeado deve ser pessoal, ainda que o profissional tenha anteriormente se manifestado no sentido de que preferiria receber as intimações pela imprensa oficial, pois tal circunstância não afasta, no caso, a forma de comunicação expressamente estabelecida pela legislação processual penal. Ademais, consta determinação específica do Egrégio Tribunal de Justiça para que o advogado seja pessoalmente intimado do acórdão, providência que deve ser integralmente cumprida pelo Juízo de origem. Assim, proceda-se à intimação pessoal do defensor acerca do acórdão, iniciando-se a partir dessa comunicação a contagem do prazo para eventual interposição de recurso. Após certificada a preclusão da via recursal para a Defesa, atualize-se, com urgência, o histórico das partes, promovendo-se a retificação necessária à adequada identificação da situação processual do envolvido e, em seguida, cumpra-se a sentença ora confirmada, atentando-se ao regime imposto, expedindo-se o competente mandado de prisão ou procedendo-se nos termos dos normativos contidos nos Comunicados CG n. 612/2024 e nº 67/2025(item"2" e "4", expedindo-se o necessário. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada, nos termos do convênio vigente com a Defensoria Pública ou Tabela da OAB, conforme o caso. Por fim, cumpridas todas as diligências, determino o arquivamento dos autos, com a devida baixa e lançamento do código 61619/61615/22 no sistema informatizado. - ADV: SERGIO DOMINGOS DE SOUZA (OAB 289953/SP)