1501718-46.2025.8.26.0530

Edital

TJSP · Vara Única - Cajuru

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: TAILAN JESUS FRANÇA, pai Elivan Batista, mãe Maria do Carmo, Nascido/Nascida em 16/06/2002, natural de Alagoinhas, - BA, com endereço à Rua Gersi de Paula Guimaraes, 571, Villa Real, CEP 14246-164, Cajuru - SP. E como não foi encontrado expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da DECISÃO de renovação das medidas protetivas de urgência concedidas em seu desfavor, proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Vistos. Considerando a manifestação do Ministério Público (fls. 57), RENOVO as medidas protetivas deferidas as fls. 19/20, prevista no art. 22, II e III, alíneas 'a' e 'b', da Lei nº 11.340/06, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado se persistir a situação de risco, quais sejam: 1) proibição de aproximar‑se da ofendida e seus familiares, mantendo uma distância de pelo menos 100 metros; 2) proibição de comunicar‑se com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação; 3) proibição do agressor de frequentar lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, dentre os quais o local de trabalho da vítima; 4) afastamento do lar. Encaminhe‑se cópia da presente decisão ao IIRGD (e‑mail:iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br, devendo juntar aos autos os comprovantes de entrega e leitura, tudo em cumprimento ao comunicando CG nº 882/2015. Expeçam‑se mandados de intimação e de afastamento (se for caso), classificando‑os como "urgente plantão". Acerca da vigência das protetivas, a Lei 11.340/2006, com a redação dada pela Lei 14.550/2023 ao § 6º do art. 19, estabelece que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Nos termos do artigo 19, parágrafo único, inciso I, alínea "b" da Resolução 417/2021 do CNJ, expeça‑se, junto ao BNMP, mandado de acompanhamento de medidas protetivas de urgência, pelo prazo de 01 (um) ano, importando‑se o documento aos autos por meio o código 1596 (anexo do Comunicado Conjunto nº 554/2024). [...] Intimem‑se o averiguado, a vítima e a Autoridade Policial, dando‑se ciência desta decisão. Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como mandado ou ofício. Cumpra‑se na forma e sob as penas da lei. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS